Entenda como funcionam as Casas Políticas do Brasil

Conhecer e se informar sobre a política do país e do bairro em que se reside é o primeiro passo para construir uma sociedade mais justa e igualitária para todos. Cobrar, verificar e sugerir melhorias para órgãos citados é essencial para uma boa política e a vida em uma democracia.

Por: Evellyn Torres e Kensuke Ota

Todo cidadão brasileiro tem o direito de participar do processo político e, desse modo, decidir o futuro do país, seja com o voto direto, quando participa do processo eleitoral para eleger seu representante, ou até mesmo entrando na vida pública. Porém, no Brasil, há uma grande parcela da sociedade que ainda não entende como funciona o Estado Nacional e suas particularidades.

O Estado brasileiro é regido pelo modelo de república presidencialista federativa. República, pois o Chefe de Estado é eleito pela população e precisa cumprir um determinado período de mandato; Presidencialista, porque o Chefe de Estado é o Presidente e também autoridade máxima do governo; E, por fim, Federativa, uma vez que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) têm autonomia própria.

Baseado na obra “O Espírito das Leis” (1748), de Charles de Montesquieu, o Poder do Estado brasileiro é dividido em três esferas:

• Poder Executivo: executa as leis.

• Poder Legislativo: produz as leis.

• Poder Judiciário: julga os cidadãos.

No Brasil, desde 1889, após a promulgação da Constituição Federal, o sistema é formado nesse modelo, pois tem a finalidade de manter a harmonia e independência entre os poderes na sociedade, sendo todos iguais e divididos para cumprir seus deveres como instituição.

Poder Executivo

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo tem a função de administrar as demandas da esfera pública, executar leis já existentes e implementar novas emendas, conforme as necessidades da sociedade.

Além disso, o Poder Executivo pode ser organizado em três esferas:

• Federal: representado pelo presidente da República

• Estadual: representado pelos Governadores

• Municipal: representado pelos Prefeitos

O Poder Executivo Federal é dividido em três cargos hierárquicos, sendo eles: presidente da República, vice-presidente e ministros. Estes últimos são responsáveis pela gestão de uma pasta específica do governo. Desse modo, existem ministros da educação, segurança, saúde, esporte, entre outras áreas de atuação.

Na esfera Estadual, o Chefe de Estado é o governador. Ele recebe auxílio do vice-governador e também das secretarias estaduais, que funcionam como ministérios, mas em uma proporção menor.

No âmbito Municipal, o prefeito é o chefe desse cargo, acompanhado do vice-prefeito e das secretarias municipais.

Poder Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, o Poder Legislativo tem a responsabilidade de representar os interesses da sociedade brasileira, possui o compromisso com a criação de leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo.

No âmbito Federal, o Poder Legislativo é bicameral, em outras palavras, é dividido em duas casas:

• Câmara dos Deputados: representa os interesses do povo, mais membros.

• Senado Federal: corresponde aos estados e Distrito Federal, demandas mais gerais e com menos membros.

Nesta formação, uma casa elabora leis e a outra as revisa. O sistema bicameral foi elaborado dessa forma para levar mais equilíbrio no debate das leis e demandas da sociedade.

Os deputados estaduais também têm as mesmas funções que os de nível federal - elaboração de leis e fiscalização do governador - no entanto, eles atuam na criação de emendas para os seus respectivos estados.

Já os vereadores têm a responsabilidade de atender os interesses da cidade na Câmara Municipal (ou de Vereadores). Entre suas obrigações está a fiscalização do prefeito e a produção de leis para o município.

Vale lembrar que ambos só podem criar leis que estejam de acordo com a Constituição Federal, que representa o maior órgão do país.

Poder Judiciário

O Poder Judiciário tem a responsabilidade de interpretar e julgar, conforme as regras constitucionais e leis criadas pelo Legislativo. Além disso, é compromisso deste órgão a garantia de direitos individuais, coletivos e sociais e a resolução de conflitos entre Estado, entidades e cidadãos.

O Judiciário é separado em duas casas, sendo elas: Justiça Comum e Justiça Especializada. A primeira é formada pela Justiça Federal e Justiça Estadual. Por outro lado, a Justiça Especializada é instituída pela Justiça do Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral.

De acordo com o artigo 92 da Constituição Federal, a organização do Poder Judiciário é composta da seguinte forma:

Supremo Tribunal Federal (STF)

Maior cúpula do Poder Judiciário, o STF é composto por onze ministros que são considerados “os maiores guardiões da Constituição Federal”. Isso acontece porque eles são responsáveis por julgar as ações do Estado brasileiro, em outras palavras, estabelece o que está errado ou certo. O Supremo também é a última instância da Justiça brasileira.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Diferente dos demais órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça não tem a responsabilidade de julgar, ou melhor, não é um tribunal. Trata-se de um órgão que tem a função de controlar a situação financeira e administrativa do Judiciário, juntamente com a transparência administrativa, para que a população fique ciente.

Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

Também conhecido como “Tribunal de Cidadania”, o STJ, é a maior cúpula da Justiça Federal comum e também a penúltima autoridade do Poder Judiciário - sendo diretamente inferior ao STF. É responsável por uniformizar a interpretação da lei no país, além de solucionar casos que não entrem na Justiça Comum ou Justiça Especializada.

Justiça Eleitoral

Responsável pelo âmbito eleitoral, seja o alistamento das candidaturas, a votação, a apuração dos votos e o atestado de que o candidato foi eleito pelo povo, logo está apto para tomar posse. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é um dos órgãos da Justiça Eleitoral, assim como os Tribunais Regionais Eleitorais - os juízes e as juntas, ambas eleitorais, também entram na lista. O TSE é sediado em Brasília e os TREs ficam localizados na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

A relação completa de órgãos do Poder Judiciário está disponível diretamente no site do Tribunal de Justiça, assim como informações de utilidade pública, endereços, telefones, normas e dados de transparência.

Conheça a Câmara dos Deputados

Depois de passar pelas três esferas de poder do Brasil, é preciso conhecer em detalhes o que cada casa política representa e é responsável no país.

A Câmara dos Deputados, como já abordado antes, representa o povo brasileiro. Ela discute e vota propostas sobre as áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte e habitação. Além de fiscalizar os Poderes da União e os recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.

Por esse motivo, o processo de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff teve início na Câmara dos Deputados. Em 2 de dezembro de 2015, foi aberta uma comissão especial, formada por 65 deputados de diferentes partidos, para avaliar o caso das pedaladas fiscais.

Após a formação da comissão, o pedido saiu da Câmara e seguiu para votação no Senado. O processo foi finalizado em 31 de dezembro de 2016 e teve duração de 273 dias.

Deputados são eleitos com idade mínima de 21 anos e os mandatos são de 4 anos. Foto: Reprodução/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara é formada por 513 deputados. O número de deputados por estado é proporcional à sua população. Quanto maior a população, maior o número de cadeiras que o estado possui.

O número varia entre 8 e 70 deputados para cada região, sendo São Paulo o estado que mais tem cadeiras. Ainda no sistema proporcional, são analisados os votos que o partido recebeu como um todo, e não aqueles de um candidato individual.

Conheça o Senado Federal

Já no Senado Federal é diferente. Conforme o artigo 46 da Constituição, para ser eleito, o candidato precisa ter mais votos individuais, diferentemente dos deputados.

A casa possui 81 vagas, divididas igualmente entre todos os estados, de modo que cada uma possui três senadores, independentemente da dimensão da população. A troca das cadeiras funciona do seguinte modo: um terço é renovado em uma eleição e dois terços nas eleições seguintes.

No dia 2 de outubro de 2022, um terço das cadeiras serão trocadas, o que corresponde a 27 senadores e senadoras, em apenas um turno eleitoral.

Conheça as Assembleias Legislativas

Corresponde aos órgãos de Poder Legislativo dos respectivos estados por meio dos Deputados Estaduais e Federais (Congresso Nacional). Assim, a Assembleia Legislativa é responsável por dar posse ao governador e vice-governador, além de fiscalizar, investigar e julgar as contas e crimes de responsabilidade do executivo estadual. Além disso, têm o poder de solicitar intervenção federal para garantir o cumprimento da Constituição. Também possuem o poder de votar projetos de lei vindos do governador e de qualquer deputado.

Em maio de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a cassação do mandato do ex-deputado federal, Arthur do Val, por quebra de decoro parlamentar. A votação levantou 73 votos favoráveis a zero e iniciou no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Alesp.

Conheça o Congresso Nacional

O Congresso Nacional corresponde à união entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. Por serem bicamerais e possuírem um número oposto de cadeiras, 513 contra 81, conseguem focar em demandas mais específicas da população de cada estado (Câmara) e de temas mais gerais e polêmicos da sociedade (Senado).

O Congresso tem a fala final em alguns pontos:

• Votar medidas provisórias, vetos presidenciais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Geral da União (OGU);

• Dar posse ao presidente e ao vice-presidente da República;

• Autorizar o presidente e o vice a se ausentar do país por um período superior a 15 dias;

• Autorizar o presidente a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras entrem no país e que forças brasileiras saiam;

• Fixar remuneração dos senadores, deputados, presidente, vice-presidente e ministros;

• Julgar as contas do presidente e outros.

Atualmente, possui como presidente o senador Rodrigo Pacheco (também presidente do Senado Federal), filiado ao Partido Social Democrático (PSD), e o primeiro vice-presidente, o deputado Marcelo Ramos do PSD. Os cargos de secretários e secretárias assim como os vices são intercalados entre deputados e senadores.

Conheça o papel de uma prefeitura

A prefeitura nada mais é que a sede do Poder Executivo de um município. É composta pelo próprio prefeito (chefe do governo) e por suas secretarias de governo que são divididas em diversos setores, como: educação, saúde, segurança e cultura.

O prefeito cobra impostos, taxas e tributos que devem ser utilizados para manutenção e melhoria da cidade. Assim, é para a prefeita ou prefeito que se deve cobrar questões do cotidiano se, por exemplo, não funcionarem corretamente, por fruto de má política e gestão, a mobilidade urbana, água tratada, enchentes e outros.

Prefeitura também pode se referir ao prédio onde se encontra o gabinete do prefeito. - Foto: Divulgação/Guilherme Cunha/SMTUR

Assim como nas eleições presidenciais, o prefeito é eleito por meio de eleição direta. Ela ocorre em dois turnos para cidades que têm uma população acima de 200 mil eleitores. Caso a cidade tenha menos de 200 mil eleitores, pode ter somente um turno, pois basta alcançar mais de 50% dos votos.

Algumas ações da prefeitura:

• Construção e manutenção de escolas e pagamento desses profissionais;

• Pavimentação e limpeza das ruas;

• Construção de parques e praças e a manutenção delas;

• Garantia da segurança pública com o uso da guarda municipal;

• Apresentação de projetos para apreciação da Câmara Municipal.

Em épocas de frio, na cidade de São Paulo, por exemplo, são organizadas campanhas e tendas em diversos postos para atender a população de rua e proteger das baixas temperaturas.

Conheça a Subprefeitura

A subprefeitura é considerada um nível abaixo da prefeitura, por ser responsável pela administração de um determinado distrito da cidade, como no caso de São Paulo, que possui 96 distritos com 32 subprefeituras.

Vale notar que em cada área é criado mais uma para tratar das demandas e problemas específicos da população. Por exemplo, o Congresso Nacional, depois a Câmara dos Deputados, depois a Prefeitura e Subprefeituras, juntamente com os demais órgãos e cargos.

No M’Boi Mirim, a subprefeitura é composta por dois distritos: Jardim Ângela e Jardim São Luís - Foto: Reprodução/Prefeitura SP

Cada subprefeitura tem o dever de:

• Receber pedidos e reclamações da população;

• Solucionar problemas apontados na: saúde, educação, cultura de cada região;

• Promover atividades para a região;

• Cuidar da questão epidemiológica e outros.

No caso de São Paulo, são 32 subprefeituras que administram os 96 distritos no município. Cabe ao cargo, escolhido por meio de indicações, ser responsável pela manutenção de obras ou serviços da região, além de garantir o funcionamento público do bairro.

Além disso, cada subprefeito ou prefeita, leva as principais demandas da população local para o governo municipal, para sugerir propostas de melhoria para a respectiva região.